Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1083/2023
Data
04/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para tornar obrigatória a notificação, às autoridades sanitárias, dos casos suspeitos de câncer e de diagnóstico de câncer.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-12-04;1083
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2369186 ]

2024-04-02T14:15:10.000Z [ 14198392 ]