Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5773/2023
Data
29/11/2023
Ementa
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-29;5773
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2366788 ]

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