Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5737/2023
Data
28/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução no valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) da contribuição paga à Previdência Social pelo empregador doméstico com empregado doméstico a seu serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-28;5737
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2365159 ]

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