Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5685/2023
Data
23/11/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-23;5685
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2363873 ]

2024-08-12T05:30:23.000Z [ 1111626 ]