Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5674/2023
Data
23/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-23;5674
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2363633 ]

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