Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5643/2023
Data
22/11/2023
Ementa
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 08 de janeiro de 2023.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-22;5643
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362658 ]

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