Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5625/2023
Data
22/11/2023
Ementa
Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-22;5625

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362237 ]

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