Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5621/2023
Data
21/11/2023
Ementa
Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-21;5621
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362038 ]

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