Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5521/2023
Data
16/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso ao trabalho à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-16;5521
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2360124 ]

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