Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5502/2023
Data
14/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-14;5502
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2359494 ]

2024-08-12T05:30:21.000Z [ 1111440 ]