Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5498/2023
Data
14/11/2023
Ementa
Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-14;5498
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2359433 ]

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