Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5483/2023
Data
13/11/2023
Ementa
Garante ao consumidor, no primeiro menu eletrônico do SAC, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, e a espera máxima de 60 (sessenta) segundos para o atendimento humano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-13;5483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2359214 ]

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