Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5467/2023
Data
10/11/2023
Ementa
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-10;5467
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2358932 ]

2024-08-12T05:30:21.000Z [ 1111406 ]