Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5466/2023
Data
10/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-10;5466
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2358913 ]

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