Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5456/2023
Data
09/11/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de Associação Criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-09;5456
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2358381 ]

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