Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5446/2023
Data
09/11/2023
Ementa
Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-09;5446
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2358007 ]

2024-08-12T05:30:21.000Z [ 1111385 ]