Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5429/2023
Data
08/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-08;5429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2357773 ]

2024-08-12T05:30:21.000Z [ 1111371 ]