Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5385/2023
Data
07/11/2023
Ementa
Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-07;5385
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2356308 ]

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