Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5374/2023
Data
07/11/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-07;5374

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2355804 ]

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