Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5353/2023
Data
06/11/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-06;5353
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2355062 ]

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