Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5352/2023
Data
06/11/2023
Ementa
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-06;5352
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2355061 ]

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