Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5351/2023
Data
06/11/2023
Ementa
Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-06;5351
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2355059 ]

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