Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5295/2023
Data
01/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-11-01;5295
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2354293 ]

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