Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5257/2023
Data
30/10/2023
Ementa
Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-30;5257
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2352716 ]

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