Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5204/2023
Data
26/10/2023
Ementa
Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-26;5204
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2351101 ]

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