Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5142/2023
Data
24/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-24;5142
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2349280 ]

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