Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5131/2023
Data
24/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-24;5131

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2349201 ]

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