Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5056/2023
Data
18/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para prever placas de identificação especiais para veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-18;5056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2347154 ]

2024-08-12T05:30:17.000Z [ 1111026 ]