Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5028/2023
Data
17/10/2023
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-17;5028
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2345756 ]

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