Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4999/2023
Data
16/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade em sites de apostas esportivas e de venda de conteúdos adultos, nos termos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-16;4999
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344970 ]

2024-04-02T14:14:59.000Z [ 14197583 ]