Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4990/2023
Data
16/10/2023
Ementa
Acrescenta o art. 1.693A ao Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-16;4990
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344712 ]

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