Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3971/2019
Data
11/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-11;3971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344375 ]

2024-08-12T05:30:17.000Z [ 1110943 ]