Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4925/2023
Data
10/10/2023
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-10;4925
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2342937 ]

2024-08-12T05:30:16.000Z [ 1110901 ]