Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4857/2023
Data
05/10/2023
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-05;4857
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2341164 ]

2024-08-12T05:30:16.000Z [ 1110836 ]