Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4852/2023
Data
05/10/2023
Ementa
Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-05;4852
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2341053 ]

2023-10-07T14:20:11.000Z [ 14189990 ]