Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 580/2019
Data
03/10/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-03;580
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2339298 ]

2024-08-12T05:30:15.000Z [ 1110802 ]