Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4768/2023
Data
02/10/2023
Ementa
Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-10-02;4768
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2337932 ]

2024-08-12T05:30:15.000Z [ 1110756 ]