Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4745/2023
Data
28/09/2023
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-28;4745
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2336805 ]

2024-08-12T05:30:15.000Z [ 1110734 ]