Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4738/2023
Data
27/09/2023
Ementa
Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-27;4738
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2336710 ]

2024-08-12T05:30:15.000Z [ 1110727 ]