Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4705/2023
Data
27/09/2023
Ementa
Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-27;4705
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2335140 ]

2023-09-29T14:20:17.000Z [ 14182902 ]