Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4697/2023
Data
27/09/2023
Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-27;4697
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2334986 ]

2024-08-12T05:30:14.000Z [ 1110676 ]