Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4627/2023
Data
22/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-22;4627
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332338 ]

2024-08-12T05:30:14.000Z [ 1110611 ]