Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4624/2023
Data
21/09/2023
Ementa
Obriga os desenvolvedores de jogos, equipamentos eletrônicos e empresas de tecnologia a expor o dano à saúde por uso excessivo desses produtos além da faixa etária permitida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-21;4624
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332112 ]

2023-09-23T14:20:53.000Z [ 14178168 ]