Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4602/2023
Data
20/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-20;4602
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2331531 ]

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