Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4581/2023
Data
20/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-20;4581
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2330845 ]

2023-09-22T14:21:08.000Z [ 14171747 ]