Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4535/2023
Data
19/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-19;4535
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329735 ]

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