Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4487/2023
Data
14/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-14;4487
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2328744 ]

2024-08-12T05:30:12.000Z [ 1110472 ]