Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4482/2023
Data
14/09/2023
Ementa
Altera o Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-14;4482
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2328664 ]

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