Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4461/2023
Data
13/09/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-13;4461

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2327762 ]

2023-09-15T14:20:24.000Z [ 14167117 ]