Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4426/2023 > Veto nº 35/2023 : Lei nº 14.724 de 14/11/2023 ]
Data
12/09/2023
Apelido
[ PL 4426/2023 > VET 35/2023 : LEI-14724-2023-11-14 ]
Ementa
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-12;4426
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2023;4426
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-06-03
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 35, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.426, de 2023, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9623710&disposition=inline ]
Texto
2024-05-28
Mensagem [ Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, promulgado e transformado na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621236&disposition=inline ]
Texto
2024-05-28
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado [ Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621249&disposition=inline ]
Texto
2024-05-28
Ofício [ Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621269&disposition=inline ]
Texto
2024-05-27
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo das partes vetadas e promulgadas do Projeto de Lei n° 4426/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9619574&disposition=inline ]
Texto
2024-05-24
Mensagem [ Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9618734&disposition=inline ]
Texto
2024-05-24
Ofício [ Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.724. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9618789&disposition=inline ]
Texto
2024-05-24
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado [ Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9618934&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-11-09
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9501901&disposition=inline ]
Texto
2023-11-08
Parecer de redação [ PARECER Nº 167, DE 2023 – PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9499429&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 4.426 , de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496713&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Ofício [ Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 4.426 , de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496722&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 4.426 , de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496731&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496735&disposition=inline ]
Texto
2023-11-01
Relatório Legislativo [ Relatório Legislativo ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493762&disposition=inline ]
Texto
2023-11-01
Relatório Legislativo [ Relatório Legislativo ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493786&disposition=inline ]
Texto
2023-11-01
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493795&disposition=inline ]
Texto
2023-11-01
Parecer [ Relatório Legislativo ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493798&disposition=inline ]
Texto
2023-11-01
Requerimento [ Urgência para o Projeto de Lei n° 4.426, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493803&disposition=inline ]
Texto
2023-11-01
Requerimento [ Destaque do art. 34 do PL 4426/2023 com vistas à sua supressão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493842&disposition=inline ]
Texto
2023-11-01
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do art. 34 do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, destacado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9494004&disposition=inline ]
Texto
2023-10-31
Emenda [ Emenda - PL 4426 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9493619&disposition=inline ]
Texto
2023-10-30
Relatório Legislativo [ Relatório legislativo ao PL 4426/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9491107&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL nº 4.426/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489476&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL nº 4.426/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489482&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL nº 4.426/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489487&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL nº 4.426/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489491&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL nº 4.426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489497&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda Previdência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489539&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda PL 4426/23 - Cargos Comissionados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489792&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda Art. 6º Vínculo comissionados Policiais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489802&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda Diretor Agência Reguladora ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489807&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489811&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489815&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489819&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489823&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489827&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489831&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489835&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 7 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 5 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda PL 4426/2023 4 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489879&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda PL 4426/2023 3 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489887&disposition=inline ]
Texto
2023-10-25
Emenda [ Emenda ao PL 4426/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9489891&disposition=inline ]
Texto
2023-10-17
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9483091&disposition=inline ]
Texto
2023-10-10
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9479277&disposition=inline ]
Texto
2023-10-10
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9479277&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2326876 ]

2024-08-12T05:30:12.000Z [ 1110406 ]